Legislação

Resolução CONAM Nº 1 DE 09/04/2024 Padroniza o processo de licenciamento ambiental de coprocessamento em fornos de clínquer no Distrito Federal, bem como, disciplina as ações voltadas ao controle e monitoramento da atividade. Estadual - DF - DOE - 26 abr 2024
Portaria DETRAN/PRESI/DIRH/DAFI Nº 237 DE 19/04/2024 Altera e acresce dispositivos da Portaria nº 480/DETRAN/PRESI/DAFI/DIRH, de 01.09.2022. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2024
Decreto Nº 56528 DE 26/04/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto antecipado devido na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2024
Emenda à Lei Orgânica Nº 130 DE 29/04/2024 Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2024
Resolução GSEFAZ Nº 12 DE 29/04/2024 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 29 abr 2024
Emenda Constitucional Nº 68 DE 11/04/2024 Da nova redação aos artigos 68, 82,87 e acrescenta os artigos 64 e 65 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá Estadual - AP - DOE - 25 abr 2024
Decreto Nº 859 DE 29/04/2024 Institui o Programa Todos Pelo Araguaia e o Selo Todos pelo Araguaia no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 abr 2024
Lei Nº 10356 DE 29/04/2024 Internaliza os Convênios ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que “prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais”, e o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 29/04/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 30 abr 2024
Decreto Nº 5691-R DE 29/04/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 30 abr 2024

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