Legislação

Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 4 DE 13/04/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2024
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 6 DE 13/04/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2024
Edital de Restituição DPS Nº 10 DE 13/04/2024 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2024
Decreto Nº 49042 DE 12/04/2024 Regulamenta a Lei Nº 10065/2023, que internaliza o Convênio ICMS Nº 76/1991, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 106 DE 08/04/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 356/2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS. Estadual - SE - DOE - 15 abr 2024
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 343 DE 05/04/2024 Rep. - Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314/2009. Estadual - TO - DOE - 12 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 10/04/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2024. Estadual - SE - DOE - 15 abr 2024
Portaria SSER Nº 361 DE 05/04/2024 Rep. - Dispõe sobre a graduação e classificação da prioridade de processos para efeito de tramitação e julgamento de contencioso fiscal, no âmbito da junta de revisão fiscal. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2024
Portaria SAT Nº 3339 DE 12/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final(PMPF), dos produtos que especifica, tal como, baterias. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2024
Portaria SAT Nº 3337 DE 12/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, refrigerante e bebidas energéticas e farinha de trigo. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2024

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