Legislação

Lei Nº 3480 DE 24/05/2019 Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 27 mai 2019
Comunicado SRE Nº 5 DE 25/04/2024 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de maio de 2024. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 13177 DE 26/04/2024 Altera as Leis nºs 12.239, de 9 de março de 2022, e 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 abr 2024
Lei Nº 13178 DE 25/04/2024 Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 abr 2024
Decreto Nº 44964 DE 24/04/2024 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 abr 2024
Resolução GSEFAZ Nº 11 DE 25/04/2024 Modifica a Resolução nº 07/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 26 abr 2024
Instrução Normativa SAT Nº 3 DE 25/04/2024 Altera a Instrução Normativa nº 4/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 26 abr 2024
Decreto Nº 48805 DE 25/04/2024 Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque, recolhido ou apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de polícia judiciária e cumprimento de decisão judicial. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 10/04/2024 Rep. - ICMS. Redução de carga tributária. Lei nº 6.421/2019. Interpretação tributária. Sabões de toucador. NCM 3401.11.90. Incidência. Estadual - DF - DOE - 26 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 25/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao depósito no Fundo de Reforma do Estado. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2024

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