Legislação

Lei Nº 10328 DE 10/04/2024 Altere-se a Lei nº 9.885, de 20 de outubro de 2022, que "Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento de Produçao Artesanal e Orgânica no estado do Rio de Janeiro". Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2024
Lei Nº 10329 DE 10/04/2024 Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, à concessão de crédito presumido de ICMS disposto no item 2, da parte I, do Anexo IV e à concessão de diferimento na importação disposto no item 36, parte I, Anexo VI, todos previstos no Decreto Nº 48589/2023, que aprovou o RICMS/MG. Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17 DE 05/04/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2024
Instrução Normativa SURE Nº 11 DE 11/04/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 12 abr 2024
Instrução Normativa SURE Nº 14 DE 11/04/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 12 abr 2024
Decreto Nº 5471 DE 11/04/2024 Altera o Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2023. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2024
Decreto Nº 49040 DE 11/04/2024 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2024, segunda-feira, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2024
Portaria SUT Nº 619 DE 11/04/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2024
Portaria SRE Nº 23 DE 11/04/2024 Altera a Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2024
Portaria SRE Nº 22 DE 11/04/2024 Dispõe sobre o estorno do débito correspondente ao valor do imposto destacado em documento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado, conforme previsto no artigo 422-C do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2024

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