Legislação

Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC Nº 45 DE 11/04/2024 Publica relação de contribuintes descredenciados, listados em relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na internet, na área reservada às Publicações Oficiais (Editais de Descredenciamento – Antecipação Tributária) Estadual - PE - DOE - 11 abr 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4702 DE 27/03/2024 Concessionária CEG RIO- atualização e publicação de tarifas de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/04/2024) Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2024
Lei Nº 12073 DE 10/04/2024 Revoga a Lei nº 11.923, de 9 de outubro de 2023,restaurando a vigência dos dispositivos por ela alterados; altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembrode 2001, para incluir a contagem de prazos em dias úteis e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2024
Portaria SAT Nº 3334 DE 10/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alterações das descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2024
Portaria SAT Nº 3335 DE 10/04/2024 Dispõe sobre alteração de descrições na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2024
Portaria SAT Nº 3336 DE 10/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2024
Consulta COPAT Nº 55 DE 16/09/2013 Rep. - ICMS. Crédito do imposto. Os materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte), para acondicionar produtos com embalagem primária e de apresentação, classificam-se como material uso e consumo e somente darão direito ao crédito do ICMS para aquisições efetivadas após 1º de janeiro de 2033,consoante disposto na LCn° 87/96, art. 33, I. Estadual - SC - DOE - 11 abr 2024
Edital de Notificação SAT Nº 25 DE 10/04/2024 Conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: areias, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital; Estadual - MS - DOE - 11 abr 2024
Consulta COPAT Nº 28 DE 08/04/2024 ICMS. Crédito presumido. Tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior. Não é possível a utilização concomitante do TTD 410 e do benefício previsto no art. 103, inciso II, do anexo 02, uma vez que, para fins de cálculo da carga tributária efetiva de ICMS, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento Tributário diferenciado, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação tributária. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Consulta COPAT Nº 29 DE 08/04/2024 ICMS. Crédito presumido concedido na saída de cerveja e chope artesanais produzidos por microcervejarias, nos termos da Lei nº 14.961/2009. O benefício é concedido às microcervejarias, conceito que engloba todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e os de pessoas jurídicas coligadas. O limite mensal de apropriação do crédito presumido de que trata o art. 1º, §1º, da mencionada Lei deve ser observado pela microcervejaria como um todo, e não por cada estabelecimento separadamente. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024

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