Publicado no DOE - MA em 23 abr 2024
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Ouro da Mina sem Gás - Pet | 20.000 ml | 5,48 |
| Água Mineral Ouro da Mina sem Gás - Pet | 5.000 ml | 6,50 |
| Água Mineral Ouro da Mina sem Gás - Pet | 330 ml | 0,85 |
| Água Mineral Ouro da Mina sem gás - Vidro | 330 ml | 1,50 |
| Água Mineral Ouro da Mina com Gás - Vidro | 330 ml | 1,60 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 17 de abril de 2024.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
