Legislação

Consulta AT Nº 4 DE 04/03/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Prestação de serviço de transporte de empresas optantes do simples nacional, na modalidade de redespacho, iniciado em outro estado da federação. 4 - Direito ao crédito conferido ao tomador do serviço somente nas hipóteses em que o recolhimento do ICMS foi feito pelo regime de substituição tributária. 5 - Inteligência do art. 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alínea "a", da LC 123/2006 c/c art. 20, parágrafo 16, do decreto 20.686/99. 6 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024
Consulta AT Nº 7 DE 06/03/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Geração de energia elétrica é industrialização. 4 - inteligência do art. 2º, parágrafo 3º, inciso II, alínea "f", do Dec. 20686/99. 5 - Incidência do inciso III, do parágrafo 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 02/2009. 6 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024
Consulta AT Nº 6 DE 05/03/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 – Prestador de serviços na área de saúde. 4 – Operação de transferência de produtos entre pessoas jurídicas não contribuinte do ICMS. 5 – Ausência de obrigação legal para emissão de nota fiscal. 6 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024
Consulta AT Nº 8 DE 07/03/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Aplicação do regime de substituição tributária não é facultativa, mas sim obrigatória. 4 - Inteligência do art. 110, inciso III, alínea ac. "c" art. 111, parágrafo 7º, ambos do Decreto nº 20686/99. 5 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024
Consulta AT Nº 9 DE 11/03/2024 1. Consulta. 2 - ICMS. 3 - Nota fiscal emitida com dados incorretos. 4 - Erro constatado após transcorrido o prazo de 24h da data da emissão da NF. 5 - Inteligência do art. 1º, parágrafos 1º e 2º, ambos da Resolução GSEFAZ nº 03/2012. 6 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024
Consulta AT Nº 10 DE 12/03/2024 Consulta. 2 - ICMS. 3 - Nota fiscal emitida com dados incorretos. 4 - Erro constatado após transcorrido o prazo de 24h da data da emissão da NF. 5 - Inteligência do art. 1º, parágrafos 1º e 2º, ambos da Resolução GSEFAZ nº 03/2012. 6 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024
Consulta AT Nº 12 DE 13/03/2024 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - DÚVIDASOBRE COMOPROCEDER NAS OPERAÇÕES COM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. 4 - INTELIGÊNCIA DO AJUSTE SINIEF 02/93, QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS FISCAIS A SEREM OBSERVADOS NA PRÁTICADESSAS OPERAÇÕES. 5 - CONSULTAREJEITADA. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 A Assembléia Constituinte do Estado do Maranhão usando dos poderes que lhe foram conferidos pela Constituição Federal, invocando a proteção de Deus, visando a defesa do regime democrático e a garantia dos direitos do homem e da sociedade, promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. Estadual - MA - DOE - 5 out 1989
Lei Nº 13154 DE 09/04/2024 Altera a Lei nº 11.353, de 17 de junho de 2019, que proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado da Paraíba, de oferecer e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Estadual - PB - DOE - 10 abr 2024
Portaria SEF Nº 75 DE 25/03/2024 Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024

Legislações