Legislação

Decreto Nº 3836 DE 09/04/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006. Estadual - PA - DOE - 10 abr 2024
Decreto Nº 35933 DE 09/04/2024 Altera o Decreto N° 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao crédito outorgado nas operações internas com óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo. Estadual - CE - DOE - 9 abr 2024
Portaria FEPAM Nº 389 DE 25/03/2024 Dispõe sobre critérios e procedimentos para o reuso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias no Estado do Rio Grande do Sul . Estadual - RS - DOE - 10 abr 2024
Portaria SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 293 DE 03/04/2024 Acrescenta o código 7001 à alínea “b” do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/ Portaria nº 153/99. Estadual - RR - DOE - 5 abr 2024
Instrução Normativa SURE Nº 10 DE 09/04/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2024
Decreto Nº 5676-R DE 09/04/2024 Introduz alterações no Decreto nº 5.568-R, de 14 de dezembro de 2023, que define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2024. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 638 DE 08/04/2024 Regulamenta o art. 5° do Livro XI da importação de mercadorias e serviços do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°27.427/2000, para estabelecer procedimentos relacionados à escrituração de documentos fiscais. Estadual - RJ - DOE - 10 abr 2024
Instrução Normativa SURE Nº 9 DE 09/04/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2024
Emenda Constitucional Nº 96 DE 04/04/2024 Altera a redação do inciso XIII, do art. 31, e inciso I, do §1º, do art. 52, da Constituição do Estado. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2024
Portaria SAT Nº 3333 DE 09/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 10 abr 2024

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