Legislação

Portaria SUFIS Nº 260 DE 08/04/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 9 abr 2024
Lei Nº 14661 DE 08/04/2024 Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 abr 2024
Lei Nº 10312 DE 08/04/2024 Internaliza o Convênio ICMS n° 147, de 29 de setembro de 2023, e o Convênio ICMS n°161, de 1° de outubro de 2021, que alteram o Convênio ICMS n°38, de 30 de março de 2012, cujo teor concede isenção do ICMS nas saías de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2024
Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 08/04/2024 Altera a Instrução Normativa SEF nº 11/2021, que dispõe sobre a emissão de documentos iscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 44/2023. Estadual - AL - DOE - 9 abr 2024
Portaria SSER Nº 361 DE 05/04/2024 Dispõe sobre a graduação e classificação da prioridade de processos para efeito de tramitação e julgamento de contencioso fiscal, no âmbito da Junta de Revisão Fiscal. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2024
Portaria SAT Nº 3331 DE 08/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 9 abr 2024
Portaria SAT Nº 3332 DE 08/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 9 abr 2024
Portaria Nº 617 DE 08/04/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de março de 2024. Estadual - RJ - DOE - 9 abr 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova a Constituição do Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 5 out 1989
Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 26/03/2024 Altera dispositivos dos Anexos 1.2, 1.4 e 1.5 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para prorrogar os benefícios fiscais que especifica. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2024

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