Legislação

Portaria SUCIEF Nº 159 DE 04/04/2024 Altera a Portaria SUCIEF N° 156/2024, que regulamenta o art. 24-b do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ N° 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da EFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2024
Edital de Notificação SAT Nº 24 DE 05/04/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 8 abr 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 10 DE 04/04/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 8 abr 2024
Portaria SAT Nº 3328 DE 05/04/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, feijão carioquinha T2 e feijões pretos T1 e T2, conforme anexo. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2024
Decreto Nº 35932 DE 03/04/2024 Altera o Decreto Nº 35809/2023, quee estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico. Estadual - CE - DOE - 5 abr 2024
Instrução Normativa SRE Nº 209/24 DE 03/04/2024 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024. Estadual - GO - DOE - 8 abr 2024
Portaria SAT Nº 3329 DE 05/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2024
Instrução Normativa SIF Nº 24 DE 05/04/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 8 abr 2024
Instrução Normativa SIF Nº 23 DE 05/04/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 8 abr 2024
Portaria DETRAN Nº 355 DE 03/04/2024 Institui a exigência de CND perante a Previdência Social para transferência de veículos incorporados ao ativo permanente da empresa em valor superior a R$ 80.375,64, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 5 abr 2024

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