Legislação

Decreto Nº 538 DE 04/04/2024 Altera o RICMS/SC, quanto aos documentos fiscais. Estadual - SC - DOE - 4 abr 2024
Portaria SRE Nº 21 DE 04/04/2024 Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com calçados. Estadual - SP - DOE - 5 abr 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 4 DE 03/04/2024 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 5 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 23-R DE 05/04/2024 Errata - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 5 abr 2024
Decreto Nº 48796 DE 04/04/2024 Altera o Decreto Nº 47383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Estadual - MG - DOE - 5 abr 2024
Emenda Constitucional Nº 65 DE 02/04/2024 Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual para adequá-la à nova terminologia “pessoa com deficiência”, ao invés de pessoa “portadora” de deficiência. Estadual - PI - DOE - 4 abr 2024
Comunicado SRE Nº 4 DE 04/04/2024 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 abr 2024
Resolução SEAB Nº 33 DE 02/04/2024 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Resolução SEAB Nº 34 DE 02/04/2024 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 15 DE 25/03/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024

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