Legislação

Instrução Normativa GAB-CRE Nº 13 DE 19/03/2024 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências). Estadual - RO - DOE - 3 abr 2024
Portaria DERAL Nº 13 DE 27/03/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná na semana de 25 a 29 de março de 2024. Estadual - PR - DOE - 2 abr 2024
Decreto Nº 35930 DE 03/04/2024 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 abr 2024
Decreto Nº 49241 DE 01/04/2024 Regulamenta a concessão de patrocínio desportivo, paradesportivo e de eventos recreativos e de lazer no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 1 abr 2024
Decreto Nº 49242 DE 01/04/2024 Altera, na forma que especifica, o Decreto Nº 35580/2015, que regulamenta a Lei Promulgada Nº 203/2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 1 abr 2024
Decreto Nº 49243 DE 01/04/2024 Modifica o Decreto Nº 47727/2023, que aprova o Regulamento da Lei n° 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado. Estadual - AM - DOE - 1 abr 2024
Decreto Nº 35931 DE 03/04/2024 Altera o Decreto N° 34256/2021, que dispõe sobre o regime e substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei N°14237/2008. Estadual - CE - DOE - 3 abr 2024
Lei Nº 12068 DE 03/04/2024 Altera a Lei Nº 11830/2023, que institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Estado do Espírito Santo - GARANTIR-ES, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 4 abr 2024
Lei Nº 12069 DE 03/04/2024 Dispensa a exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual para os financiamentos realizados com recursos do Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba - FORTEC a mutuários localizados em município abrangido por situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de circunstâncias climáticas anormais. Estadual - ES - DOE - 4 abr 2024
Resolução SEFAZ Nº 636 DE 01/04/2024 Altera a Resolução SEFAZ Nº 578/2023, que modifica a Resolução SEFAZ Nº 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária, a Resolução SEFAZ Nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito, e a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 4 abr 2024

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