Legislação

Resolução ARCE Nº 6 DE 22/02/2024 Dispõe sobre as regras para prestação do serviço de distribuição de gás canalizado para os consumidores livres, os autoprodutores, os autoimportadores e as condições para autorização do comercializador de gás canalizado no estado do ceará. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2024
Resolução ARCE Nº 7 DE 07/03/2024 Dispõe sobre os procedimentos e a metodologia de cálculo do reajuste anual das taxas de embarque nos terminais rodoviários Engº joão tomé, Antº bezerra e Messejana de fortaleza. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2024
Resolução ARCE Nº 8 DE 21/03/2024 Aprova o reajuste das tarifas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para as linhas da modalidade serviço regular interurbano da área/lote 05. Estadual - CE - DOE - 1 abr 2024
Comunicado SAIF Nº 10 DE 01/04/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2024, exigível a partir de abril/2024. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2024
Comunicado SAIF Nº 11 DE 01/04/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2024. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2024
Comunicado SAIF Nº 12 DE 01/04/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril de 2024. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2024
Decreto Nº 57539 DE 01/04/2024 Acrescenta o inciso CCXII ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente ao crédito presumido nas operações com óleo diesel voltado as embarcações pesqueiras. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2024
Decreto Nº 57540 DE 01/04/2024 Altera o inciso LXVIII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Ministério da Defesa e seus órgãos. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2024
Decreto Nº 57536 DE 01/04/2024 Reinstitui, com fundamento no Convênio ICMS 190/17, benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 abr 2024
Decreto Nº 57538 DE 01/04/2024 Altera o art. 1º-J do Livro III do RICMS/RS, referente ao Diferimento Parcial. nas operações envolvendo centro de distribuição pertencente a usina produtora. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2024

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