Legislação

Resposta à Consulta Nº 29208 DE 11/03/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de estabelecimento de microempreendedor individual (MEI) consignatário em operações de consignação mercantil – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada pelo destinatário. I. Nos termos do artigo 26, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 106, inciso II, “a”, item 1, da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando esse destinatário emitir Nota Fiscal de entrada. II. Nos casos em que o MEI estiver dispensado de emitir Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria ou bem, o destinatário deverá emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000 e Comunicado CAT 32/2009), mesmo que o MEI venha a exercer a faculdade de emitir o correspondente documento fiscal de saída. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 29210 DE 06/03/2024 ICMS – Produtor rural pessoa física – Operações sujeitas ao diferimento do imposto – Crédito acumulado. I. O crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000 não se aplica às saídas de produtos com diferimento. II. Uma vez que o e-CredRural seja descontinuado, para ter acesso ao crédito dos insumos, o produtor rural que promova a saída interna de produção própria com diferimento, poderá entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI e utilizar o sistema e-CredAC, sem perder a condição de produtor rural. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 29211 DE 15/03/2024 ICMS – Obrigações acessórias – ADI 1600-8 – Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros interestadual e internacional – Documento Fiscal. I. A prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional não está sujeita à incidência do ICMS (decisão do STF na ADI 1600-8). II. Enquanto inscrita no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a empresa deve emitir documentos fiscais, mesmo que em relação às atividades não tributadas, como é o caso da prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2024
Resposta à Consulta Nº 29215 DE 22/03/2024 ICMS – Consignação industrial – Remessa da mercadoria diretamente do fornecedor paulista a armazém geral paulista a pedido do consignatário/ depositante. I. É permitido ao consignatário/depositante solicitar a seu fornecedor/consignante que remeta as mercadorias objeto de operação de consignação industrial diretamente a armazém geral paulista, sem que essas transitem por seu estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2024
Portaria DERAL Nº 15 DE 12/04/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 08 a 12 de abril de 2024. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2024
Lei Nº 12086 DE 12/04/2024 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo as pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência. Estadual - ES - DOE - 16 abr 2024
Instrução Normativa SURE Nº 15 DE 16/04/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2024
Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 16/04/2024 Altera a Instrução Normativa SEF nº 18/2024, que suspende a fruição de benefícios fiscais nas operações com leites e derivados não produzidos no Brasil, para exigir o pagamento do ICMS antecipado, previsto na Lei nº 6474/2004, nas operações referidas, destinadas a estabelecimento industrial incentivado pelo PRODESIN. Estadual - AL - DOE - 17 abr 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 139 DE 15/04/2024 Regulamenta a definição da dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de condutas previstas na Lei nº 14133 no âmbito do DETRAN/RS Estadual - RS - DOE - 17 abr 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 140 DE 15/04/2024 Regulamenta a definição da dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de condutas previstas na Lei 8666/1993 no âmbito do DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2024

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