Legislação

Boletim Informativo Nº 6 DE 03/04/2024 SISCRED - Atingimento do limite anual global de utilização de crédito acumulado em 2024. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2024
Decreto Nº 49030 DE 05/04/2024 Altera os Livros I, VI e XI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto N° 27427/2000. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2024
Portaria SAT Nº 3330 DE 05/04/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2024
Portaria SURE Nº 3 DE 05/04/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 8 abr 2024
Portaria DETRAN/PRESI/DCCV/DIMU/SEMUL Nº 160 DE 21/03/2024 Rep. - Regulamenta, no âmbito do DETRAN/RR, os Processos Administrativos de Indicação de Real Infrator em Auto de Infração de Trânsito em Fase de Penalidade, visando aplicabilidade e exigência da taxa preconizada no art. 23 da Lei nº 1908/2023. Estadual - RR - DOE - 4 abr 2024
Instrução Normativa UNATRI Nº 1 DE 03/04/2024 Altera a Instrução Normativa UNATRI Nº 1/2021, que dispõe sobre o Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PI - DOE - 5 abr 2024
Decreto Nº 29027 DE 08/04/2024 Prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica. Estadual - RO - DOE - 8 abr 2024
Decreto Nº 5389 DE 05/04/2024 Introduz alteração no Regulamento do ICMS para internalizar as disposições do Protocolo ICMS 1/2024, a fim de incluir o estado de Santa Catarina no rol dos responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária, nas operações interestaduais com bebidas quentes destinadas ao Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 abr 2024
Portaria SEDES Nº 54 DE 05/04/2024 Disciplina o procedimento previsto na Resolução INVEST-ES nº 1.905/23, que dispõe sobre o prazo de vigência dos benefícios constantes na alínea “f” do inciso I, nas alíneas “b” e “c” do inciso IV e nas alíneas “a” e “b” do inciso V, todos do artigo 3º, da Lei 10.550/2016 (INVEST/ES - IMPORTAÇÃO), sobre o procedimento de ratificação da renovação, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 abr 2024
Resolução SEDESE Nº 18 DE 08/04/2024 Dispõe sobre precificação e valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2024

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