Legislação

Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 16 DE 27/03/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2024
Decreto Nº 57555 DE 05/04/2024 Altera o Decreto nº 56055/2021, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS, instituídos pela Lei nº 15642/2021. Estadual - RS - DOE - 8 abr 2024
Lei Nº 6828 DE 03/04/2024 Assegura ao consumidor o direito de receber, na fatura mensal das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. Estadual - AM - DOE - 3 abr 2024
Lei Nº 6833 DE 03/04/2024 Reconhece a pesca esportiva como modalidade esportiva e de relevante interesse econômico e cultural para o Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 3 abr 2024
Decreto Nº 2628 DE 05/04/2024 Altera o Decreto Nº 4076/2020, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Nº 2447/2019, que instituiu o Programa Minha Primeira Empresa. Estadual - AP - DOE - 5 abr 2024
Lei Nº 6834 DE 03/04/2024 Estabelece, no âmbito do Estado do Amazonas, as diretrizes, os princípios, os objetivos, os fundamentos e os instrumentos de incentivos para ampliar e desenvolver o Setor Primário a partir da Cadeia Produtiva de Óleos Essenciais. Estadual - AM - DOE - 3 abr 2024
Decreto Nº 57549 DE 04/04/2024 Institui o programa “Design de Novos Negócios com Dados Governamentais” e a plataforma “Serviços de Informações Gaúchas – SIGa”, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 5 abr 2024
Portaria GABIN Nº 94 DE 25/03/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 4 abr 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 04/04/2024 Altera a Instrução Normativa SUREC Nº 17/2017, que dispõe sobre os produtos de indústria de informática e automação para fins de aplicação da alíquota a que se refere o item 8 da alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei Nº 1254/1996. Estadual - DF - DOE - 8 abr 2024
Portaria SUCIEF Nº 158 DE 04/04/2024 Modifica a Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2024

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