Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 25/03/2024 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 02/2024, constante do Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que serviço de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1º de abril a 30 de junho de 2024. Estadual - AM - DOE - 27 mar 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 27/03/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2024. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2024
Portaria SEC Nº 208 DE 27/03/2024 Altera a Portaria nº 112, de 27/04/2023, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 1 abr 2024
Lei Nº 1938 DE 29/03/2024 Institui o Selo Empresa Mão Amiga às empresas que promovem a inserção no mercado de trabalho de jovens que prestaram o serviço militar obrigatório no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2024
Lei Nº 1932 DE 28/03/2024 Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para caninos e felinos, no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 28 mar 2024
Lei Nº 1933 DE 28/03/2024 Dispõe sobre a proibição da disponibilização pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 28 mar 2024
Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 27/03/2024 Modifica a Resolução nº 33/2020–GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para a concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 5666-R DE 01/04/2024 Altera o Decreto Nº 5595-R, de 10 de janeiro de 2024, que estabelece critérios e condições para a aplicação da Lei nº 12.021, de 22 de dezembro de 2023, que instituiu o auxílio financeiro denominado Cartão Reconstrução ES. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 24-R DE 28/03/2024 Altera a Portaria nº 33-R, de 1º de abril de 2022 Estadual - ES - DOE - 2 abr 2024
Decreto Nº 786 DE 01/04/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, mediante alterações do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2024

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