O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe nº 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital
– EFD;

Considerando o disposto nos artigos 118 e 676-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º º A Portaria SEFAZ nº 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

......................................................................................................................(NR)."

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 08 de abril de 2024, 203º da Emancipação Política de Sergipe.

Laércio Marques da Afonseca Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

Em exercício