Legislação

Instrução Normativa RE Nº 23 DE 10/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que acrescenta a Seção 5.0 ao Capítulo VII do Título, regulamentando o Protocolo ICMS 19/2023. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2024
Lei Nº 22612 DE 11/04/2024 Dispõe sobre a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei federal nº 13.874/2019, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho. Estadual - GO - DOE - 11 abr 2024
Lei Nº 22615 DE 11/04/2024 Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 11 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 22 DE 10/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente as hipóteses de repetição de indébito de ICMS e de IPVA por compensação, a restituição em moeda corrente de tributo indevidamente pago, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2024
Portaria SJCDH Nº 51 DE 12/04/2024 Dispõe sobre o recebimento de documentos e objetos e sobre o acesso aos autos e cópias de autos de processos administrativos sancionadores no âmbito do Departamento Estadual de Defesa do Consumidor – Procon RS, da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2024
Instrução Normativa SEDAC Nº 1 DE 01/02/2024 Rep. - Estabelece procedimentos para o Cadastro Estadual de Proponente Cultural - CEPC da Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2024
Decreto Nº 56369 DE 11/04/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina sujeita ao Regime de Tributação Monofásica. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2024
Decreto Nº 56363 DE 11/04/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à prorrogação do Programa de Investimento em Infraestrutura e à adequação do benefício fi scal concedido na saída interna de mercadoria destinada à alimentação escolar. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2024
Decreto Nº 56364 DE 11/04/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. Estadual - PE - DOE - 12 abr 2024
Instrução Normativa SIF Nº 25 DE 11/04/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 12 abr 2024

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