Legislação

Decreto Nº 5316 DE 27/03/2024 Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que aderiram ao programa especial de parcelamentos tributários regidos pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 e pelo Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, considerando as alterações introduzidas pelos arts. 32, 35 e 36 da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 5317 DE 27/03/2024 Altera o Regulamento do ICMS para prever a concessão de crédito presumido nas saídas de embarcações náuticas promovidas por estabelecimento industrial que as produzir, e o diferimento nas operações que especifica. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 5318 DE 27/03/2024 Altera o Regulamento do ICMS para prever a redução na base de cálculo do imposto nas saídas de embarcações de recreação ou de esporte. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 5319 DE 27/03/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 189/2023 e 226/2023, que prorrogam as disposições dos Convênios neles especificados. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 57531 DE 27/03/2024 Estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA. Estadual - RS - DOE - 28 mar 2024
Resolução SEFA Nº 222 DE 27/03/2024 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 37 DE 20/03/2024 Divulga tabela comas quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de abril de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 mar 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 20/03/2024 Divulga tabela comas quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de abril de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 mar 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 26/03/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular - GNV, durante o mês de abril de 2024, para fins de cumprimento o disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n°33.327 de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 22706 DE 26/03/2024 Rep. - Altera o Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - BA - DOE - 28 mar 2024

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