Legislação

Ato da Mesa Nº 19-DL DE 09/04/2024 Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida provisória nº 262, de 2024, que “altera o art. 7º da lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS)nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências”. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Lei Nº 17894 DE 09/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2024
Portaria SEAPI Nº 69 DE 10/04/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a FENASOJA 2024, realizada de 17 a 26 de maio de 2024, no Município de Santa Rosa/RS. Estadual - RS - DOE - 11 abr 2024
Lei Nº 17897 DE 09/04/2024 Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2024
Portaria SUT Nº 618 DE 09/04/2024 Divulga a base e cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de abril de 2024. Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4701 DE 27/03/2024 Concessionária CEG RIO- atualização e publicação de tarifas de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/04/2024) Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2024
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 360 DE 10/04/2024 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 10 abr 2024
Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC Nº 45 DE 11/04/2024 Publica relação de contribuintes descredenciados, listados em relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na internet, na área reservada às Publicações Oficiais (Editais de Descredenciamento – Antecipação Tributária) Estadual - PE - DOE - 11 abr 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4702 DE 27/03/2024 Concessionária CEG RIO- atualização e publicação de tarifas de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/04/2024) Estadual - RJ - DOE - 11 abr 2024
Lei Nº 12073 DE 10/04/2024 Revoga a Lei nº 11.923, de 9 de outubro de 2023,restaurando a vigência dos dispositivos por ela alterados; altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembrode 2001, para incluir a contagem de prazos em dias úteis e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2024

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