Legislação

Lei Nº 16113 DE 09/04/2024 Institui, em todo território gaúcho, o selo “Pet Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 10 abr 2024
Lei Nº 12479 DE 09/04/2024 Institui o Protocolo Antirracista determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2024
Lei Nº 12480 DE 09/04/2024 Dispõe sobre alteração na Lei nº 12.050, de 04 de abril de 2023, que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos turísticos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2024
Decreto Nº 643 DE 09/04/2024 Altera o RICMS/SE, relativamente ao regime da substituição tributária nas operações interestaduais com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário. Estadual - SE - DOE - 10 abr 2024
Decreto Nº 644 DE 09/04/2024 Altera o Decreto n° 30.213/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e de débitos de natureza não tributária decorrente de compensação financeira. Estadual - SE - DOE - 10 abr 2024
Decreto Nº 645 DE 09/04/2024 Altera o RICMS/SE, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com medicamentos. Estadual - SE - DOE - 10 abr 2024
Decreto Nº 10436 DE 09/04/2024 Altera o Decreto estadual nº 10.070/2022, que aprova o Regulamento da Lei estadual nº 20.947/2020, que institui o Passaporte Equestre. Estadual - GO - DOE - 10 abr 2024
Lei Nº 12050 DE 04/04/2023 Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos turísticos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 abr 2023
Consulta COPAT Nº 22 DE 08/04/2024 ICMS. Crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do art. 11-h do anexo 2 da Lei nº 17.763/2019. Inadmissibilidade. não pode ser recebida como consulta petição que não atenda aos pressupostos previstos nos arts. 152, caput, e 152-a, caput, III e IV do RNGDT Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Resolução Normativa COPAT Nº 87 DE 08/04/2024 ICMS. Crédito do imposto. os materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (Armazenagem e transporte), para acondicionar produtos com embalagem primária e de apresentação, classificam se como material uso e consumo e somente darão direito ao crédito do ICMS para aquisições efetivadas após 1º de janeiro de 2033, consoante disposto na LC n° 87/96, art. 33, I. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024

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