Legislação

Decreto Nº 510-S DE 26/03/2024 Suspende os prazos dos processos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - ES - DOE - 26 mar 2024
Portaria SEFA Nº 12 DE 21/03/2024 Estabelece que não haverá expediente na Secretaria de Estado da Fazenda 28 de março de 2024, em razão do ponto facultativo. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2024
Resolução Conjunta CRE/SEFIN/GAB Nº 3 DE 26/03/2024 Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação de Loja Franca, de que trata a Seção III do Capítulo VI da Parte 4 do Anexo X do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2024
Decreto Nº 6759 DE 25/03/2024 Regulamenta a Lei nº 4232/2023, que institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Estadual - TO - DOE - 25 mar 2024
Decreto Nº 57514 DE 25/03/2024 Rep. - Altera os arts. 108-A, 108-D e 132-A do Livro do II do RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente a emissão do MDF-e, CT-e e CTe-OS. Estadual - RS - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 22706 DE 26/03/2024 Altera o Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 27 mar 2024
Portaria SUT Nº 614 DE 26/03/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de março de 2024. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2024
Portaria SUT Nº 615 DE 26/03/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1° a 7 de abril de 2024. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2024
Edital de Notificação SAT Nº 22 DE 26/03/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos, bateria. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2024
Portaria SAT Nº 3321 DE 26/03/2024 Dispõe sobre a alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica, Cerveja. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2024

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