Legislação

Consulta COPAT Nº 23 DE 08/04/2024 ICMS. Importação. Para fins de aplicação do disposto na resolução do senado nº 13/2012 (art. 1º, §4º, I), devese considerar o NCM da matéria prima importada e não do produto acabado efetivamente acabado. Incide a alíquota interestadual de 4% em relação a matéria-prima importada que, apesar de constar do anexo único da Resolução GECEX nº 326/2022,tiver incidência de imposto de importação com alíquota superior a 2%. A alíquota de 4% se refere à alíquota interestadual, sendo este o montante devido ao estado de origem, e, ao estado de destino, a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Decreto Nº 10070 DE 12/04/2022 Aprova o regulamento da Lei n° 20.947, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Passaporte Equestre e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2022
Consulta COPAT Nº 24 DE 08/04/2024 ITCMD – Fato gerador – a cisão parcial de pessoa jurídica cujas quotas sociais são gravadas com usufruto implica extinção do direito real. Na hipótese de as partes decidirem Instituir novo usufruto nas quotas sociais da empresa cindenda, caracterizar-se-á novo fato gerador do imposto. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Consulta COPAT Nº 25 DE 08/04/2024 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. É permitida a digitalização de canhoto assinado de DANFE, na qual comprova a entrega de mercadoria, consoante à legislação tributária vigente e, no mesmo sentido, os eventos de comprovantes de entrega da NF-e. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Consulta COPAT Nº 26 DE 08/04/2024 ICMS. Crédito do imposto. Os materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte), para acondicionar produtos com embalagem primária e de apresentação, classificamse como material uso e consumo e somente darão direito ao crédito do icms para aquisições efetivadas após 1º de janeiro de 2033, consoante disposto na LC n° 87/96, art. 33, I. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Consulta COPAT Nº 27 DE 08/04/2024 ICMS. Crédito do imposto. Os materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte), para acondicionar produtos com embalagem primária e de apresentação, classificam-se como material uso e consumo e somente darão direito ao crédito do ICMS para aquisições efetivadas após 1º de janeiro de 2033, consoante disposto na LC n° 87/96, art. 33, I. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Consulta AT Nº 5 DE 06/03/2024 1 – Consulta. 2 – ICMS. 3 – compete à gerência de regimes especiais (gere) orientar os contribuintes acerca dos regimes especiais e autorizações, segundo o regimento interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 44753, de 2021. 4 – Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 – Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024
Consulta AT Nº 4 DE 04/03/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Prestação de serviço de transporte de empresas optantes do simples nacional, na modalidade de redespacho, iniciado em outro estado da federação. 4 - Direito ao crédito conferido ao tomador do serviço somente nas hipóteses em que o recolhimento do ICMS foi feito pelo regime de substituição tributária. 5 - Inteligência do art. 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alínea "a", da LC 123/2006 c/c art. 20, parágrafo 16, do decreto 20.686/99. 6 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024
Consulta AT Nº 7 DE 06/03/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Geração de energia elétrica é industrialização. 4 - inteligência do art. 2º, parágrafo 3º, inciso II, alínea "f", do Dec. 20686/99. 5 - Incidência do inciso III, do parágrafo 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 02/2009. 6 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024
Consulta AT Nº 6 DE 05/03/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 – Prestador de serviços na área de saúde. 4 – Operação de transferência de produtos entre pessoas jurídicas não contribuinte do ICMS. 5 – Ausência de obrigação legal para emissão de nota fiscal. 6 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 abr 2024

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