Legislação

Instrução Normativa SEI Nº 1 DE 26/03/2024 Esclarece a forma de tributação do ICMS cobrado a título da diferença de alíquotas, devido nas entradas de bens e mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1578 DE 22/03/2024 Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.237/2015, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2024
Resolução SDE Nº 6 DE 25/03/2024 Altera o Anexo III da Resolução SDE nº 05/2024, que Instituiu o Projeto "Facilita SP - Municípios", no âmbito do Decreto nº 67.979/2023, que regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº 17.530/2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761/2023. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2024
Decreto Nº 28989 DE 26/03/2024 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2024
Decreto Nº 35745-E DE 25/03/2024 Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições públicas da administração direta e indireta do poder executivo do Estado de Roraima, no dia 28 de março de 2024, véspera do Feriado da Sexta-feira Santa. Estadual - RR - DOE - 25 mar 2024
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 25/03/2024 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Abril/2024. Estadual - RR - DOE - 25 mar 2024
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 25/03/2024 Divulga a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD, referente ao mês de Abril/2024. Estadual - RR - DOE - 25 mar 2024
Portaria SEF Nº 72 DE 27/03/2024 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2024
Portaria CAT Nº 55 DE 30/08/2019 Altera a Portaria CAT Nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2019
Decreto Nº 5662-R DE 26/03/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 27 mar 2024

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