Legislação

Portaria SAT Nº 3334 DE 10/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alterações das descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2024
Portaria SAT Nº 3335 DE 10/04/2024 Dispõe sobre alteração de descrições na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2024
Portaria SAT Nº 3336 DE 10/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2024
Consulta COPAT Nº 55 DE 16/09/2013 Rep. - ICMS. Crédito do imposto. Os materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte), para acondicionar produtos com embalagem primária e de apresentação, classificam-se como material uso e consumo e somente darão direito ao crédito do ICMS para aquisições efetivadas após 1º de janeiro de 2033,consoante disposto na LCn° 87/96, art. 33, I. Estadual - SC - DOE - 11 abr 2024
Edital de Notificação SAT Nº 25 DE 10/04/2024 Conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: areias, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital; Estadual - MS - DOE - 11 abr 2024
Consulta COPAT Nº 28 DE 08/04/2024 ICMS. Crédito presumido. Tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior. Não é possível a utilização concomitante do TTD 410 e do benefício previsto no art. 103, inciso II, do anexo 02, uma vez que, para fins de cálculo da carga tributária efetiva de ICMS, deverá ser considerada a base de cálculo integral das operações com as mercadorias ou produtos alcançados pelo tratamento Tributário diferenciado, sem considerar para este fim qualquer redução de base de cálculo prevista na legislação tributária. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Consulta COPAT Nº 29 DE 08/04/2024 ICMS. Crédito presumido concedido na saída de cerveja e chope artesanais produzidos por microcervejarias, nos termos da Lei nº 14.961/2009. O benefício é concedido às microcervejarias, conceito que engloba todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e os de pessoas jurídicas coligadas. O limite mensal de apropriação do crédito presumido de que trata o art. 1º, §1º, da mencionada Lei deve ser observado pela microcervejaria como um todo, e não por cada estabelecimento separadamente. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Consulta COPAT Nº 30 DE 08/04/2024 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O RICMS/SC NÃO DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, CONTRIBUINTE DO ICMS, POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. NOS CASOS EM QUE AS PECULIARIDADES DA ORGANIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE POSSAM SUPRIR PLENAMENTE AS EXIGÊNCIAS FISCAIS E NOS CASOS EM QUE A MODALIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS IMPOSSIBILITE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, PODER-SE-Á SOLICITAR REGIME ESPECIAL QUE CONCILIE OS INTERESSES DO FISCO COM OS DO CONTRIBUINTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1º DO ANEXO 6 DO RICMS. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2024
Portaria DETRAN/DHCRV/DG Nº 1317 DE 10/04/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 10 abr 2024
Portaria DETRAN/DHCRV/DG Nº 1323 DE 10/04/2024 Dispõe sobre a não cobrança de diária de veículos recolhidos nos Parques de Retenções do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 10 abr 2024

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