Legislação

Decreto Nº 29007 DE 27/03/2024 Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 28 de março de 2024, e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 28.680, de 20 de dezembro de 2023. Estadual - RO - DOE - 27 mar 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 17 DE 26/03/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 5280 DE 21/03/2024 Revoga dispositivos do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022. Estadual - PR - DOE - 21 mar 2024
Decreto Nº 5659-R DE 24/03/2024 Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar a Situação de Emergência, em decorrência das chuvas. Estadual - ES - DOE - 24 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 21-R DE 27/03/2024 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 144-R DE 27/03/2024 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e a Portaria nº 03-R, de 09 de janeiro de 2024. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2024
Decreto Nº 5300 DE 26/03/2024 Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2024
Resolução SEAB Nº 30 DE 22/03/2024 Revoga normas relacionadas à Inspeção de Produtos de Origem Animal, em face de edição de atos normativos próprios pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). Estadual - PR - DOE - 26 mar 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 25/03/2024 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2024
Portaria SEFAZ Nº 23-R DE 27/03/2024 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 28 mar 2024

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