Legislação

Portaria Nº 58 DE 27/03/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a Expo-Agro Antônio Prado – Feira de Agronegócio, realizada de 17 a 19 de maio de 2024 no Município de Antônio Prado/RS. Estadual - RS - DOE - 28 mar 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 3 DE 15/03/2024 ICMS. Alíquota. Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal, deve ser aplicada a alíquota de 4%, conforme dicção do item 1 da alínea “a” do art. 46 do Decr. Distrital nº 18.955/1997. Nas operações e prestações interestaduais de circulação de mercadorias, deve ser aplicada a alíquota de 12%, nos termos alínea “b” do inciso I do art. 46 do Decr. Distrital nº 18.955/1997. Estadual - DF - DOE - 27 mar 2024
Decreto Nº 5665-R DE 28/03/2024 Altera o RICMS/ES dispensando a emissão de documentos fiscais para acobertar o transporte das mercadorias e bens doados para atender as famílias atingidas pelas fortes chuvas ocorridas no Estado, durante o período que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2024
Decreto Nº 96185 DE 27/03/2024 Regulamenta a Lei Estadual nº 7503/2013, que estabelece mecanismos e critérios para assegurar a gratuidade no uso dos transportes coletivos intermunicipais para as pessoas idosas. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2024
Instrução Normativa SIF Nº 20 DE 27/03/2024 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 1 abr 2024
Decreto Nº 57532 DE 28/03/2024 Posterga a produção de efeitos do Decreto nº 57365/2023, do Decreto nº 57366/2023, do Decreto nº 57367/2023, do Decreto nº 57411/2023, e do Decreto nº 57413/2023, e modifica o RICMS/RS. Estadual - RS - DOE - 28 mar 2024
Decreto Nº 57533 DE 28/03/2024 Altera o Decreto Nº 56145/2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS. Estadual - RS - DOE - 28 mar 2024
Decreto Nº 57534 DE 28/03/2024 Altera o RICMS/RS, referente aos procedimentos a serem adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 21 DE 28/03/2024 Altera o Apêndice XXV da Instrução Normativa DRP 45/98, divulgando o valor da TJLP referente aos meses de Abril, Maio e Junho/2024. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2024
Resolução FEAPER Nº 1 DE 01/04/2024 Dispõe, "ad referendum" do Conselho de Administração, sobre valores, subsídio e vencimentos a serem praticados para financiamento de sementes no âmbito do Programa “Troca-Troca” de Sementes de Milho e Sorgo - Ano Safra 2024/2025 - Etapas 1 e 2. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2024

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