Legislação

Resolução SEFAZ Nº 405 DE 28/06/2022 Altera os anexos I e III, da Resolução Sefaz nº 886, de 30 de abril de 2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022
Portaria DETRO/PRES Nº 1665 DE 28/06/2022 Autoriza, em caráter excepcional, a renovação do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) para os veículos do Sistema de Transporte Regular nos casos especificados nesta Portaria. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022
Ato SET SEM NÚMERO DE 30/06/2022 Publica a Agenda Fiscal do mês de julho de 2022. Estadual - RN - DOE - 30 jun 2022
Portaria DETRAN/RS Nº 198 DE 28/06/2022 Institui Referencial Pedagógico para o Curso Teórico-Técnico de Primeira Habilitação. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2022
Portaria SEF Nº 251 DE 27/06/2022 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022
Portaria SEF Nº 252 DE 27/06/2022 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022
Portaria SEF Nº 253 DE 27/06/2022 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022
Portaria SRE Nº 51 DE 29/06/2022 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 10106 DE 29/06/2022 Revoga o Decreto nº 9.875, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 2039 DE 29/06/2022 Altera o art. 4º do Decreto nº 1.807, de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 29 jun 2022

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