Legislação

Lei Nº 9646 DE 29/06/2022 Altera a Lei Estadual nº 9.593, de 13 de maio de 2022, que instituiu o Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 2461 DE 29/06/2022 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 2463 DE 29/06/2022 Altera o Decreto Estadual nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 30 jun 2022
Emenda Constitucional Nº 85 DE 28/06/2022 Altera o § 2º do art. 39 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 30 jun 2022
Lei Nº 12358 DE 30/06/2022 Altera o art. 6º , da Lei 12.059 , de 17.09.2021, que criou o Programa Tá na Mesa no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 1 jul 2022
Portaria SUT Nº 469 DE 30/06/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de julho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2022
Lei Nº 9750 DE 30/06/2022 Altera a Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, para estender os benefícios do programa de diagnóstico e tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2022
Lei Nº 9751 DE 30/06/2022 Autoriza o poder executivo a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para realização de estágio supervisionado em unidades prisionais e do sistema socioeducativo, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 1 jun 2022
Decreto Nº 31654 DE 30/06/2022 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre procedimentos de ação fiscal. Estadual - RN - DOE - 1 jul 2022
Lei Complementar Nº 716 DE 30/06/2022 Institui a Política Estadual do Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação do Rio Grande do Norte (PEDCTI/RN), organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (SECTI/RN), define procedimentos, normas e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Estado do Rio Grande do Norte e revoga a Lei Complementar Nº 478/2012, que dispõe sobre concessão de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e a Lei Nº 10325/2018, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups, dentre outras disposições. Estadual - RN - DOE - 1 jun 2022

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