Legislação

Decreto Nº 2039 DE 29/06/2022 Altera o art. 4º do Decreto nº 1.807, de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 29 jun 2022
Resolução GSEFAZ Nº 30 DE 29/06/2022 Modifica a Resolução nº 18 de 2022-GSEFAZ, que altera a Resolução nº 6 de 2015-GSEFAZ, que estabelece os procedimentos para cancelamento de forma extemporânea da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e para documentar a devolução de mercadoria adquirida por consumidor final. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 27/06/2022 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2022
Portaria RE Nº 51 DE 29/06/2022 Divulga que adotará no período de 01 a 31 de julho de 2022, o seguinte preço médio praticado ao consumidor final para os combustíveis conforme indica. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2022
Portaria SEMA Nº 132 DE 28/06/2022 Dispõe sobre a suspensão temporária do uso do Sistema de Licenciamento Ambiental (SISLA), para fins de protocolização dos pedidos de licenciamento ambiental, e outras providências, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA. Estadual - AP - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 1421 DE 30/06/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2022
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 107 DE 29/06/2022 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 92 de 2021, que define o percentual de benefícios fixados no Artigo 1º da Resolução nº 032/2019, referente ao Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, passando a adotar os percentuais que especifica. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2022
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 9 DE 29/06/2022 Dispõe sobre a a possibilitar o diferimento de ICMS no excedente de insumos destinados a contribuinte industrial e/ou produtor rural, com solicitação por publicação em até 7 dias. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2022
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 108 DE 29/06/2022 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 97 de 2021, que altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2021, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 1416 DE 30/06/2022 Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE de 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 jun 2022

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