Legislação

Portaria SEF Nº 251 DE 27/06/2022 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022
Portaria SEF Nº 252 DE 27/06/2022 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022
Portaria SEF Nº 253 DE 27/06/2022 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022
Portaria SRE Nº 51 DE 29/06/2022 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 10106 DE 29/06/2022 Revoga o Decreto nº 9.875, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 2039 DE 29/06/2022 Altera o art. 4º do Decreto nº 1.807, de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 29 jun 2022
Resolução GSEFAZ Nº 30 DE 29/06/2022 Modifica a Resolução nº 18 de 2022-GSEFAZ, que altera a Resolução nº 6 de 2015-GSEFAZ, que estabelece os procedimentos para cancelamento de forma extemporânea da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e para documentar a devolução de mercadoria adquirida por consumidor final. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 27/06/2022 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2022
Portaria RE Nº 51 DE 29/06/2022 Divulga que adotará no período de 01 a 31 de julho de 2022, o seguinte preço médio praticado ao consumidor final para os combustíveis conforme indica. Estadual - RS - DOE - 30 jun 2022
Portaria SEMA Nº 132 DE 28/06/2022 Dispõe sobre a suspensão temporária do uso do Sistema de Licenciamento Ambiental (SISLA), para fins de protocolização dos pedidos de licenciamento ambiental, e outras providências, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA. Estadual - AP - DOE - 30 jun 2022

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