Legislação

Portaria SEED/SEJUS Nº 5 DE 29/06/2022 Celebra a atuação conjunta da Secretaria de Estado de Educação - SEE e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, para o desenvolvimento dos trabalhos disciplinares ao procedimento complementar à autodeclaração, referentes à reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, aos candidatos negros, pretos e/ou pardos. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 15976 DE 29/06/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto; acrescenta dispositivo ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2022
Portaria SAT Nº 3024 DE 29/06/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 jun 2022
Emenda Constitucional Nº 111 DE 29/06/2022 Altera os arts. 10, 31, 34, 61, 65, 66, 136 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta-lhe os arts. 143-A a 143-G, altera o art. 148 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e acrescenta-lhe o art. 158 e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 48455 DE 29/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 jun 2022
Portaria SF Nº 94 DE 29/06/2022 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de julho de 2022. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2022
Instrução Normativa CAT Nº 14 DE 29/06/2022 Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 jun 2022
Lei Nº 9745 DE 29/06/2022 Altera a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autoriza a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providencias, para incluir no rol dos abrangidos a área de projetos esportivos e socioesportivos voltados para pessoa com deficiência. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022
Lei Nº 9746 DE 29/06/2022 Dispõe sobre a internalização do Convênio ICMS 68/2022 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022
Lei Nº 9747 DE 29/06/2022 Dispõe sobre a extensão do tratamento tributário especial previsto na Lei Estadual Nº 9214/2021, e na Lei Estadual Nº 9289/2021, aos empreendimentos vencedores dos leilões realizados ou que venham a ser realizados nos anos de 2022 e 2023. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2022

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