Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 28/06/2022 ICMS. Lei Complementar nº 190/2022. Diferencial de alíquotas. Operações interestaduais destinadas a adquirente consumidor final estabelecido no Distrito Federal. Ausência de alterações na Lei nº 1.254/1996 pelo Poder Legislativo local, ou no regulamento do imposto pelo respectivo Poder Executivo. Necessidade de observância da legislação local. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2022
Decreto Nº 43496 DE 28/06/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2022
Decreto Nº 48454 DE 28/06/2022 Altera o Decreto nº 48.078 , de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência - PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291 , de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, e o Decreto nº 47.383 , de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2022
Decreto Legislativo Nº 19 DE 21/06/2022 Ratifica o Convênio ICMS 10/22, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 29 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 87 DE 28/06/2022 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 29 jun 2022
Instrução Normativa CAT Nº 13 DE 28/06/2022 Estabelece, nos termos do inciso I do artigo 3º-A do Decreto nº 33.203 , de 24.03.2009, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 17 DE 28/06/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 16 DE 23/06/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2022
Lei Nº 9740 DE 27/06/2022 Obriga as empresas exploradoras de serviço móvel a transmitirem gratuitamente alerta à população sobre risco de desastre no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2022
Portaria SUCIEF Nº 110 DE 28/06/2022 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 29 jun 2022

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