Legislação

Lei Nº 11818 DE 27/06/2022 Institui a Política Estadual de Combate ao Abigeato e a Outros Crimes em Áreas Rurais, tais como furto e roubo de máquinas, defensivos, insumos agrícolas, entre outros. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2022
Lei Nº 11816 DE 27/06/2022 Determina a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2022
Decreto Nº 15971 DE 27/06/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 48452 DE 27/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 48453 DE 27/06/2022 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2022
Portaria SUFIS Nº 119 DE 22/12/2021 Ret. - Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 28 jun 2022
Lei Nº 9637 DE 27/06/2022 Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividade física e afins adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2022
Instrução Normativa SEMAR Nº 3 DE 23/06/2022 Dispõe sobre a localização da Reserva Legal e a instituição da Reserva Legal em Condomínio no Estado do Piauí, disciplina os procedimentos de sua proposição e análise junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 28 jun 2022
Lei Nº 9736 DE 27/06/2022 Prorroga o prazo de fruição do Benefício Fiscal previsto no Art. 35-B, inciso I, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de Novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2022
Resolução SEFAZ Nº 403 DE 27/06/2022 Regulamenta os procedimentos para aplicação do inciso II do art. 4º do Decreto nº 47.752/2021 . Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2022

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