Legislação

Lei Nº 9637 DE 27/06/2022 Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividade física e afins adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2022
Instrução Normativa SEMAR Nº 3 DE 23/06/2022 Dispõe sobre a localização da Reserva Legal e a instituição da Reserva Legal em Condomínio no Estado do Piauí, disciplina os procedimentos de sua proposição e análise junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 28 jun 2022
Lei Nº 9736 DE 27/06/2022 Prorroga o prazo de fruição do Benefício Fiscal previsto no Art. 35-B, inciso I, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de Novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2022
Resolução SEFAZ Nº 403 DE 27/06/2022 Regulamenta os procedimentos para aplicação do inciso II do art. 4º do Decreto nº 47.752/2021 . Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2022
Resolução COGIRE/JUCERJA Nº 6 DE 23/06/2022 Dispõe sobre a recepção, pela Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro, da inscrição de Microempreendedor Individual - MEI, promovida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio do portal do empreendedor. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2022
Portaria JUCERJA Nº 1988 DE 24/06/2022 Regulamenta a anotação de notificação de retirada de sócio no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 56566 DE 27/06/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 56565 DE 27/06/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 28 jun 2022
Instrução Normativa RE Nº 53 DE 27/06/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 28 jun 2022
Portaria DETRAN/RS Nº 194 DE 24/06/2022 Estabelece procedimentos para a realização de projeto-piloto de leilão virtual com a participação de EMAV ou CRVA. Estadual - RS - DOE - 28 jun 2022

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