Legislação

Lei Nº 11817 DE 27/06/2022 Estabelece a obrigação de as agências bancárias, cooperativas de crédito e de fomento mercantil no Estado de Mato Grosso disponibilizarem, em seus sítios eletrônicos, link para permitir aos clientes consumidores a opção de amortização das dívidas. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2022
Lei Nº 11819 DE 27/06/2022 Dispõe sobre a garantia de oferta de soro antiofídico e demais imunobiológicos nas unidades de saúde dos municípios com potencial turístico do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2022
Lei Nº 11815 DE 27/06/2022 Estabelece a Política de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Siriri e Cururu. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2022
Lei Nº 11814 DE 27/06/2022 Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, fornecida pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2022
Lei Nº 11818 DE 27/06/2022 Institui a Política Estadual de Combate ao Abigeato e a Outros Crimes em Áreas Rurais, tais como furto e roubo de máquinas, defensivos, insumos agrícolas, entre outros. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2022
Lei Nº 11816 DE 27/06/2022 Determina a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2022
Decreto Nº 15971 DE 27/06/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 48452 DE 27/06/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 48453 DE 27/06/2022 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2022
Portaria SUFIS Nº 119 DE 22/12/2021 Ret. - Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 28 jun 2022

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