Legislação

Lei Nº 5936 DE 22/06/2022 Revoga a Lei Promulgada nº 217, de 28 de novembro de 2014, que "Determina a obrigatoriedade de que os mercados e supermercados disponham os produtos diets e lights em locais totalmente separados e com indicações totalmente visíveis.". Estadual - AM - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 5945 DE 22/06/2022 Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) ao idoso, às pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, no âmbito do Amazonas, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 jun 2022
Decreto Nº 45899 DE 23/06/2022 Altera, na forma que especifica, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 21465 DE 23/06/2022 Institui a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 21463 DE 23/06/2022 Institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 35 DE 23/06/2022 Altera e acrescenta itens à Instrução Normativa nº 17 de 2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 24 jun 2022
Portaria SUTRI Nº 1184 DE 24/06/2022 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2022
Portaria SRE Nº 201 DE 24/06/2022 Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2022
Portaria SUTRI Nº 1185 DE 24/06/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2022
Portaria SRE Nº 199 DE 24/06/2022 Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2022

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