Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 33 DE 23/06/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: água mineral, bebidas energéticas e isotônicos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 24 jun 2022
Lei Nº 7817 DE 22/06/2022 Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. Estadual - PI - DOE - 24 jun 2022
Portaria SAT Nº 3023 DE 23/06/2022 Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2022
Portaria SUTRI Nº 1183 DE 23/06/2022 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 24 jun 2022
Portaria SUTRI Nº 1182 DE 23/06/2022 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF- para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 24 jun 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 15 DE 20/06/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 27, de 20 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica". Estadual - PI - DOE - 24 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 12 DE 14/06/2022 Altera a PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 5, de 11 de abril de 2022, que "Dispõe sobre os critérios de aferição da classificação do Programa Contribuinte Legal, programa de conformidade tributária com o objetivo de estimular os contribuintes dos impostos estaduais à regularidade tributária". Estadual - PI - DOE - 24 jun 2022
Lei Nº 9733 DE 23/06/2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2022
Portaria SUT Nº 468 DE 22/06/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 27 de junho a 03 de julho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2022
Portaria SSER Nº 282 DE 22/06/2022 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2022

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