Legislação

Lei Nº 1690 DE 21/06/2022 Altera o art. 39 da Lei nº 976 , de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências, e o Anexo I da Lei nº 1.252, de 19 de fevereiro de 2018. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2022
Lei Nº 18403 DE 21/06/2022 Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com o fim de estabelecer atendimento prioritário à pessoa com deficiência para a atualização de laudos médicos, no âmbito dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Estadual - SC - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 18405 DE 21/06/2022 Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade. Estadual - SC - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 3957 DE 22/06/2022 Proíbe a cobrança de valores adicionais â sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 jun 2022
Portaria SEDAM Nº 285 DE 17/06/2022 Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de projetos para uso alternativo do solo em florestas nativas e formações sucessoras no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 jun 2022
Decreto Nº 11066 DE 01/06/2022 Regulamenta o leilão na forma eletrônica no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 24 jun 2022
Portaria SEFAZ/GAB Nº 5-T DE 17/03/2022 Rep. - Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 23 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 10-T DE 13/06/2022 Altera Portaria (T) 006/2021, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 23 jun 2022
Decreto Nº 34815 DE 22/06/2022 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 jun 2022
Portaria SEEC Nº 203 DE 20/06/2022 Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA, de que trata o Ajuste SINIEF 24, de 13 de dezembro de 2019. Estadual - DF - DOE - 24 jun 2022

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