Legislação

Resolução SEFAZ Nº 392 DE 10/06/2022 Ret. - Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 47.201/2020 e na Lei nº 9.522/2021, que prorrogou todos os prazos previstos na Lei nº 9.160/2020. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2022
Portaria SUAF Nº 3 DE 21/06/2022 Autoriza o acesso ao sistema "Atendimento Digital RJ" por meio do Sistema de Procurações Eletrônicas - eProcuração. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 9732 DE 21/06/2022 Obriga o Estado do Rio de Janeiro a reparar as vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 11168 DE 20/06/2022 Rep. - Cria o CRED MOTO - Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 23 jun 2022
Portaria SEI/SET Nº 504 DE 21/06/2022 Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS incidente nas operações internas de óleo diesel destinadas ao transporte urbano de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 1691 DE 21/06/2022 Dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2022
Lei Nº 1690 DE 21/06/2022 Altera o art. 39 da Lei nº 976 , de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências, e o Anexo I da Lei nº 1.252, de 19 de fevereiro de 2018. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2022
Lei Nº 18403 DE 21/06/2022 Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com o fim de estabelecer atendimento prioritário à pessoa com deficiência para a atualização de laudos médicos, no âmbito dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Estadual - SC - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 18405 DE 21/06/2022 Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade. Estadual - SC - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 3957 DE 22/06/2022 Proíbe a cobrança de valores adicionais â sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 jun 2022

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