Legislação

Lei Nº 5931 DE 21/06/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizar o pagamento via cartão de crédito ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida. Estadual - AM - DOE - 21 jun 2022
Lei Nº 5934 DE 21/06/2022 Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que "DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei nº 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.". Estadual - AM - DOE - 21 jun 2022
Portaria DETRAN Nº 174 DE 22/06/2022 Prorroga o prazo contido no art. 22 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 23, de 25 de fevereiro de 2022. Estadual - BA - DOE - 23 jun 2022
Parecer Normativo SPT Nº 16 DE 01/06/2022 DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES POSTERIORES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR À EFETIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 128 DE 15/06/2022 Fixa os limites mensais por empresa e o limite total semestral para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 jun 2022
Decreto Nº 15964 DE 22/06/2022 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 jun 2022
Decreto Nº 15963 DE 22/03/2022 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 23 jun 2022
Decreto Nº 2448 DE 22/06/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2022
Portaria DG/DETRAN Nº 2510 DE 22/06/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 9636 DE 22/06/2022 Adiciona à Lei Estadual nº 9.278/2021, a obrigatoriedade da comunicação aos órgãos competentes, nos casos de maus-tratos a animais em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2022

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