Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 28 DE 21/06/2022 Modifica a Resolução nº 9 de 2021- GSEFAZ, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório - Carta de Crédito. Estadual - AM - DOE - 22 jun 2022
Portaria DP/DETRAN Nº 6063 DE 21/06/2022 Dispõe sobre a regulamentação para aplicação do exame teórico-técnico monitorado relativo aos processos de formação, atualização e especialização de condutores, bem como de reciclagem para os condutores infratores nos Centros de Formação de Condutores. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2022
Instrução Normativa SURE Nº 5 DE 06/06/2022 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 23 jun 2022
Decreto Nº 45883 DE 21/06/2022 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 21 jun 2022
Lei Nº 5931 DE 21/06/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizar o pagamento via cartão de crédito ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida. Estadual - AM - DOE - 21 jun 2022
Lei Nº 5934 DE 21/06/2022 Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que "DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei nº 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.". Estadual - AM - DOE - 21 jun 2022
Portaria DETRAN Nº 174 DE 22/06/2022 Prorroga o prazo contido no art. 22 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 23, de 25 de fevereiro de 2022. Estadual - BA - DOE - 23 jun 2022
Parecer Normativo SPT Nº 16 DE 01/06/2022 DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES POSTERIORES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR À EFETIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 128 DE 15/06/2022 Fixa os limites mensais por empresa e o limite total semestral para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 jun 2022
Decreto Nº 15964 DE 22/06/2022 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 jun 2022

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