Legislação

Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 2 DE 20/06/2022 Revoga dispositivo da IN 03/2020, referente ao ajuste do imposto retido por substituição tributária de que trata a Seção VI, Capítulo II, Título I, Anexo III, do Decreto Estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2022
Portaria DIAGRO Nº 166 DE 21/06/2022 Torna obrigatória a implantação e execução dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/DIAGRO), e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 jun 2022
Decreto Nº 43457 DE 21/06/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 22 jun 2022
Decreto Nº 43456 DE 21/06/2022 Altera o Decreto nº 42.264, de 5 de julho de 2021, que internaliza na legislação tributária do Distrito Federal o Ajuste SINIEF 30, de 14 de outubro de 2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS. Estadual - DF - DOE - 22 jun 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 27 DE 21/06/2022 Processo: 00040-00011178/2022-51. Estadual - DF - DOE - 22 jun 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 28 DE 21/06/2022 Processo: 00040-00012303/2022-40. Estadual - DF - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 11762 DE 15/06/2022 Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2022
Lei Nº 11806 DE 21/06/2022 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.574, de 30 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei do Babaçu Social e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 11805 DE 21/06/2022 Dispõe sobre normas específicas a serem observadas no processamento das licitações realizadas com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 11807 DE 21/06/2022 Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença de Crohn no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jun 2022

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