Legislação

Portaria SUFIS Nº 146 DE 21/06/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2022
Decreto Nº 2443 DE 21/06/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 17821 DE 21/06/2022 Rep. - Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2022
Decreto Nº 53056 DE 21/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às condições para fruição da redução da base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação destinado a consumo de empresa de transporte aéreo. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2022
Decreto Nº 52995 DE 11/06/2022 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS, à espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros no pagamento à vista. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 9725 DE 21/06/2022 Altera a Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, que Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no Âmbito do Estado do Rio De Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 9724 DE 21/06/2022 Dispõe sobre campanha de divulgação do aplicativo Maria da Penha virtual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 4 DE 11/05/2022 Rep. - Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de 2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço. Estadual - RN - DOE - 22 jun 2022
Lei Complementar Nº 15853 DE 21/06/2022 Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 15854 DE 21/06/2022 Altera a Lei Nº 15766/2021, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos municípios. Estadual - RS - DOE - 22 jun 2022

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