Legislação

Lei Nº 9730 DE 21/06/2022 Institui o Programa de Fomento à Industria química do Estado do Rio de Janeiro, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 9729 DE 21/06/2022 Dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para a indústria de transformação plástica, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 9731 DE 21/06/2022 Altera a Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012 que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Resolução SEFAZ Nº 398 DE 22/06/2022 Altera o Anexo XVIII - Do Preenchimento de Documentos Fiscais e de Escrituração para Controle de Benefícios e Incentivos De Natureza Tributária, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014, para inserir novo código para indicar pagamento mínimo de ICMS para os contribuintes que usufruem benefício fiscal. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2022
Resolução SEFAZ Nº 392 DE 10/06/2022 Ret. - Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 47.201/2020 e na Lei nº 9.522/2021, que prorrogou todos os prazos previstos na Lei nº 9.160/2020. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2022
Portaria SUAF Nº 3 DE 21/06/2022 Autoriza o acesso ao sistema "Atendimento Digital RJ" por meio do Sistema de Procurações Eletrônicas - eProcuração. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 9732 DE 21/06/2022 Obriga o Estado do Rio de Janeiro a reparar as vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 11168 DE 20/06/2022 Rep. - Cria o CRED MOTO - Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 23 jun 2022
Portaria SEI/SET Nº 504 DE 21/06/2022 Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS incidente nas operações internas de óleo diesel destinadas ao transporte urbano de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 1691 DE 21/06/2022 Dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2022

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