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Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 22/06/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2, de 26.01.2022. Estadual - PE - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 17832 DE 22/06/2022 Altera a Lei nº 17.372, de 8 de setembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres, no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do Deputado Professor Paulo Dutra, a fim de incluir a comunicação de casos envolvendo o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Estadual - PE - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 17852 DE 22/06/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir o fornecedor de restringir ou condicionar a entrega do comprovante de rendimentos, para fins da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil. Estadual - PE - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 17839 DE 22/06/2022 Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado de Pernambuco a realizar controle de acesso do público externo durante eventos realizados em seus estabelecimentos. Estadual - PE - DOE - 23 jun 2022
Lei Nº 9727 DE 21/06/2022 Institui regime especial para o setor de embalagem de papel ou de papelão, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 9728 DE 21/06/2022 Institui regime especial para indústria de produtos de vidro, com base no § 8º do artigo 3º da Lei complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 9730 DE 21/06/2022 Institui o Programa de Fomento à Industria química do Estado do Rio de Janeiro, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 9729 DE 21/06/2022 Dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para a indústria de transformação plástica, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 9731 DE 21/06/2022 Altera a Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012 que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022
Resolução SEFAZ Nº 398 DE 22/06/2022 Altera o Anexo XVIII - Do Preenchimento de Documentos Fiscais e de Escrituração para Controle de Benefícios e Incentivos De Natureza Tributária, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014, para inserir novo código para indicar pagamento mínimo de ICMS para os contribuintes que usufruem benefício fiscal. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2022

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