Legislação

Decreto Nº 15961 DE 21/06/2022 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 jun 2022
Portaria SAT Nº 3022 DE 21/06/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 jun 2022
Resolução SEFAZ Nº 3246 DE 21/06/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.821, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre o protocolo e a autuação de Autos de Cientificação, Autos de Lançamento e de Imposição de Multa, denúncia espontânea de débitos fiscais e pedido de parcelamento de débito fiscal denunciado espontaneamente, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 jun 2022
Portaria SUFIS Nº 147 DE 21/06/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 22 jun 2022
Portaria SUFIS Nº 146 DE 21/06/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 jun 2022
Decreto Nº 2443 DE 21/06/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 17821 DE 21/06/2022 Rep. - Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2022
Decreto Nº 53056 DE 21/06/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às condições para fruição da redução da base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação destinado a consumo de empresa de transporte aéreo. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2022
Decreto Nº 52995 DE 11/06/2022 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário do ICMS, à espontaneidade do sujeito passivo, e à redução de juros no pagamento à vista. Estadual - PE - DOE - 22 jun 2022
Lei Nº 9725 DE 21/06/2022 Altera a Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, que Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no Âmbito do Estado do Rio De Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2022

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