Legislação

Portaria SRE Nº 50 DE 24/06/2022 Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do "Automated People Mover" - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos. (Redação da ementa dada pela Portaria SRE Nº 98 DE 08/12/2022). Estadual - SP - DOE - 25 jun 2022
Informativo SPF SEM NÚMERO DE 27/06/2022 Dispõe sobre operações com álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação, exceto quando destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2022
Decreto Nº 6470 DE 24/06/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 jun 2022
Decreto Nº 6469 DE 24/06/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 jun 2022
Instrução Normativa SIF Nº 12 DE 24/06/2022 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adotam valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 27 jun 2022
Instrução Normativa FEMARH Nº 12 DE 01/06/2022 Dispõe sobre a implantação dos Programas de Educação Ambiental como serviço de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, para pagamento pecuniário das sanções administrativas. Estadual - RR - DOE - 24 jun 2022
Emenda Constitucional Nº 82 DE 22/06/2022 Dá nova redação ao artigo 113 da Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 24 jun 2022
Portaria DERAL Nº 24 DE 23/06/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 13 a 17 de junho de 2022. Estadual - PR - DOE - 24 jun 2022
Resolução SEDEST Nº 35 DE 22/06/2022 Suspende, temporariamente, os efeitos da Resolução SEDEST 030/2022, que "Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense". Estadual - PR - DOE - 24 jun 2022
Portaria GAB/MOB Nº 209 DE 22/06/2022 Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 007/2021-GAB/MOB, de 02 de fevereiro de 2021. Estadual - MA - DOE - 24 jun 2022

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