Legislação

Portaria SRE Nº 200 DE 24/06/2022 Altera a Portaria SRE nº 155, de 20 de março de 2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2022
Lei Nº 9721 DE 15/06/2022 Rep. - Reinstitui o benefício fiscal previsto na Lei nº 3.266/1999, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017, Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, Convênio ICMS 190/2017 e art. 1º da Lei nº 8.926/2020. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2022
Decreto Nº 31628 DE 24/06/2022 Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, e o Decreto Estadual nº 29.994, de 21 de setembro de 2020, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 jun 2022
Portaria SEI/SET Nº 520 DE 24/06/2022 Altera a Portaria SEI nº 579/2020/SET, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre procedimentos para impugnação aos índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - RN - DOE - 25 jun 2022
Instrução Normativa SEL Nº 1 DE 24/06/2022 Estabelece os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, Lei de Incentivo ao Esporte - PRÓ-ESPORTE/RS LIE. Estadual - RS - DOE - 27 jun 2022
Decreto Nº 34819 DE 24/06/2022 Prorroga as medidas de controle da Covid-19 no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.795, de 11 de junho de 2022. Estadual - CE - DOE - 24 jun 2022
Portaria SEEC Nº 209 DE 23/06/2022 Dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF a que se refere o § 4º do art. 54 do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 27 jun 2022
Instrução Normativa DVS Nº 32 DE 23/06/2022 Aprova o Regulamento Técnico sobre o rito simplificado de renovação de Licenciamento Sanitário de estabelecimentos, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 21/06/2022 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2022
Portaria DETRAN Nº 375 DE 24/06/2022 Regulamenta de Credenciamento de empresa para homologação de sistema informatizado de auxílio a fiscalização e gerenciamento de emplacamento de Identificação Veicular - PIV no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2022

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