Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 36 DE 24/06/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 11077 DE 28/06/2022 Altera os Decretos nºs 8, de 26 de janeiro de 1998 e 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e sobre o regulamento da Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021. Estadual - AC - DOE - 29 jun 2022
Lei Nº 2739 DE 28/06/2022 Dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas com deficiência às praias fluviais/orlas do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 43497 DE 28/06/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 28/06/2022 ICMS. Lei Complementar nº 190/2022. Diferencial de alíquotas. Operações interestaduais destinadas a adquirente consumidor final estabelecido no Distrito Federal. Ausência de alterações na Lei nº 1.254/1996 pelo Poder Legislativo local, ou no regulamento do imposto pelo respectivo Poder Executivo. Necessidade de observância da legislação local. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2022
Decreto Nº 43496 DE 28/06/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2022
Decreto Nº 48454 DE 28/06/2022 Altera o Decreto nº 48.078 , de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência - PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291 , de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, e o Decreto nº 47.383 , de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2022
Decreto Legislativo Nº 19 DE 21/06/2022 Ratifica o Convênio ICMS 10/22, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 29 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 87 DE 28/06/2022 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 29 jun 2022
Instrução Normativa CAT Nº 13 DE 28/06/2022 Estabelece, nos termos do inciso I do artigo 3º-A do Decreto nº 33.203 , de 24.03.2009, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2022

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