Legislação

Deliberação ARSESP Nº 1302 DE 27/06/2022 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.- GBD. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 15/06/2022 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês maio de 2022. Estadual - SE - DOE - 28 jun 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 34 DE 27/06/2022 ICMS. Obrigações acessórias devidas às operações de comercialização com saída sem destinatário certo. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 28 jun 2022
Nota Informativa GSE SEM NÚMERO DE 27/06/2022 Comunica que, a partir de 23 de junho de 2022, as operações internas indicadas devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 17% (dezessete por cento), e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 jun 2022
Portaria DERAL Nº 26 DE 24/06/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 20 a 24 de junho de 2022. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2022
Decreto Nº 11496 DE 27/06/2022 Prorroga, até 14 de agosto de 2022, o prazo de vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, prorrogado pelos Decreto nº 6.543, de 15 de dezembro de 2020, nº 7.899, de 14 de junho de 2021 e nº 9.792, de 14 de dezembro de 2021, de estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 36 DE 24/06/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 11077 DE 28/06/2022 Altera os Decretos nºs 8, de 26 de janeiro de 1998 e 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que dispõem, respectivamente, sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e sobre o regulamento da Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021. Estadual - AC - DOE - 29 jun 2022
Lei Nº 2739 DE 28/06/2022 Dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas com deficiência às praias fluviais/orlas do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 43497 DE 28/06/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2022

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