Legislação

Decreto Nº 15973 DE 28/06/2022 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 29 jun 2022
Portaria AGEMS Nº 227 DE 27/06/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Portaria Agepan nº 092, de 09 de outubro de 2012. Estadual - MS - DOE - 29 jun 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 37 DE 28/06/2022 Altera e acrescenta dispositivos da Instrução Normativa nº 011/2008/GAB/CRE, que institui os modelos e disciplina a emissão das designações necessárias à execução dos procedimentos fiscais que especifica. Estadual - RO - DOE - 29 jun 2022
Emenda Constitucional Nº 83 DE 27/06/2022 Acrescenta o artigo 20-J à Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 28 jun 2022
Resolução SEFA Nº 630 DE 24/06/2022 Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 17 de junho de 2013. Estadual - PR - DOE - 28 jun 2022
Decreto Nº 11078 DE 29/06/2022 Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 30 jun 2022
Portaria SEFAZ Nº 95 DE 28/06/2022 Estabelece procedimentos para a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 30 jun 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 55 DE 27/06/2022 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 29 jun 2022
Portaria SEEC Nº 218 DE 29/06/2022 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação para as operações com mercadorias efetuadas por meio de operador logístico, previsto no art. 320-V do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2022
Portaria SEEC Nº 215 DE 29/06/2022 Dispõe sobre o regime especial tributário para a FEIRA HAIR BRASÍLIA AND BEAUTY, que será realizada nos dias 10 a 12 de julho de 2022, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade de Brasília/DF. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2022

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