(Revogado pela Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 23/05/2023, efeitos a partir de 01/06/2023):

O Coordenador da Administração Tributária Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323 , de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor final praticados neste Estado,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, é aquela prevista no Anexo Único desta Instrução Normativa, nos termos do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323 , de 2.9.2005.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01.07.2022.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 021 , de 10.11.2021.

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 014/2022