Legislação

Portaria SEFAZ Nº 62-R DE 30/06/2022 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2022
Lei Nº 21473 DE 30/06/2022 Altera a Lei nº 19.519, de 02 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 10108 DE 29/06/2022 Altera os Anexos VIII e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2022
Lei Nº 21479 DE 30/06/2022 Institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais "SOS Animal" e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 1420 DE 30/06/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 35 DE 30/06/2022 Icms. Dúvida. Natureza Meramente Procedimental. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 2040 DE 29/06/2022 Introduz as Alterações 4.517 a 4.528 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 2049 DE 30/06/2022 Regulamenta a Comissão Especial de Licitação de que trata o art. 7º-A do Decreto nº 468, de 2020, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022
Decreto Nº 2043 DE 29/06/2022 Regulamenta as atividades e os serviços disponíveis no Terminal Rodoviário Rita Maria. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2022
Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 29/06/2022 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2022, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2022

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