Legislação

Lei Nº 2740 DE 02/07/2022 Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 2 jul 2022
Decreto Nº 45942 DE 29/06/2022 CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto que especifica, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 29 jun 2022
Decreto Nº 34835 DE 01/07/2022 Altera o Decreto nº 34.256, de 21 de setembro de 2021, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 43514 DE 01/07/2022 Estabelece a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária para os combustíveis que especifica. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 43515 DE 01/07/2022 Estabelece a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, no período que especifica. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Portaria SEEC Nº 208 DE 27/06/2022 Altera a Portaria nº 140, de 26 de maio de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Portaria SEEC Nº 220 DE 01/07/2022 Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Portaria SEEC Nº 223 DE 01/07/2022 Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 43521 DE 01/07/2022 Estabelece o limite máximo para a alíquota de incidência do ICMS nas operações internas que especifica. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 10109 DE 01/07/2022 Altera os Decretos nº 9.432, de 25 de abril de 2019, e nº 9.433, da mesma data, que regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2022

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