Legislação

Portaria SEEC Nº 208 DE 27/06/2022 Altera a Portaria nº 140, de 26 de maio de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Portaria SEEC Nº 220 DE 01/07/2022 Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Portaria SEEC Nº 223 DE 01/07/2022 Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 43521 DE 01/07/2022 Estabelece o limite máximo para a alíquota de incidência do ICMS nas operações internas que especifica. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2022
Decreto Nº 10109 DE 01/07/2022 Altera os Decretos nº 9.432, de 25 de abril de 2019, e nº 9.433, da mesma data, que regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2022
Resolução SEFAZ Nº 3250 DE 01/07/2022 Estabelece o valor UAM-MS para o mês de junho de 2022. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2022
Portaria SAT Nº 3025 DE 01/07/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2022
Portaria SUFIS Nº 148 DE 01/07/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2022
Comunicado SUTRI Nº 3 DE 01/07/2022 Dispõe sobre os valores de base de cálculo do ICMS nos combustíveis. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2022
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2022, exigível a partir de julho/2022. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2022

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