Legislação

Portaria SEFA Nº 431 DE 02/07/2020 Acrescenta produto à Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 30/06/2020 Rep. - Estabelece os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei nº 6.182 , de 30 de dezembro de 1998. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 20 DE 02/07/2020 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2020
Decreto Nº 40332 DE 02/07/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos de pagamentos de créditos tributários notificados ao sujeito passivo, para fins do art. 89 da Lei nº 6.379 , de 2 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 jul 2020
Decreto Nº 40333 DE 02/07/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 jul 2020
Decreto Nº 40334 DE 02/07/2020 Altera o Decreto nº 40.213, de 29 de abril de 2020, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX). Estadual - PB - DOE - 3 jul 2020
Lei Nº 20250 DE 29/06/2020 Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base nos §§ 2º e 3º do inciso II do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2020
Lei Nº 20253 DE 29/06/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados do Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2020
Decreto Nº 4959 DE 02/07/2020 Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2020
Lei Nº 20255 DE 30/06/2020 Altera dispositivos da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base nos §§ 2º e 3º do inciso II do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2020

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